TERMO DE COMPROMISSO
Eu,___________________________________________________________________________ na condição de responsável pelo (a) aluno (a)
_______________________________________________
________________________________________,
matriculado (a) no ____ Turma ____, turno________ do Ensino Fundamental nesta
Unidade escolar, estou CIENTE das exigências contidas neste termo bem
como das NORMAS E REGRAS assumindo e firmando compromisso com a equipe
gestora e pedagógica desta escola.
Afirmo
ainda que, no caso de desrespeito/infração ou não cumprimento dos termos/regras
implicará em sanções para o (a) meu filho (a) como: suspensão, expulsão, como
também a escola estará tomando providências junto aos órgãos competentes:
Ministério Publico e Conselho Tutelar.
Outrossim,
afirmo que tenho consciência que, para que meu filho (a) venha a ter êxito na
sua “VIDA ESCOLAR”, depende principalmente do ACOMPANHAMENTO e APOIO
FAMILIAR, portanto estarei empenhado (a) em dar toda assistência necessária
tanto para meu (a) filho (a) como para escola, onde estarei participando das
reuniões e dos projetos desenvolvidos pela mesma.
1.1– O Código Penal em seu artigo
246, diz que “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de
filho em idade escolar” pode ocasionar a PENA DE DETENÇÃO de 15 dias a
um mês ou multa. Isto que dizer que os pais podem ser punidos se não
mantiverem o filho estudando e/ou acompanhar a situação escolar do filho
1.2 – O Artigo 22 do Estatuto da
Criança e do Adolescente ECA, que: Aos pais incumbe o DEVER DE SUSTENTO,
GUARDA E EDUCAÇÃO dos filhos menores, cabendo-lhes ainda no interesse deste
a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. “Isto que
dizer que os pais tem dever de cuidar dos filhos e acompanhar a vida escolar
dos mesmos”.
1,3 – O Artigo 56 do ECA, diz que
dirigentes de Estabelecimento de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de :
I – Maus-trato envolvendo seus
alunos;
II- Reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar, esgotados os recursos;
II- Elevados níveis de repetência.
Isto que dizer que as escolas também não
podem “descuidar” da freqüência escolar do estudante e nem deixar de
preocupar-se com os elevados níveis de repetências, devendo repensar e
reorganizar a estrutura educacional da escola para melhorar seus resultados.
2.1- Respeitar os horários:
Entrada: 07:30 h – tolerância 7:45 h (manhã).
13:30 h – tolerância 13:45 h
(tarde).
Obs: Após o término do tempo estipulado o portão será
fechado e o aluno atrasado voltará.
Saida: 11:30 h (manhã).
17:30 h (tarde).
Obs: Depois deste horário a escola se tornará isenta de
qualquer problema que venha ocorrer com o seu (a) filho (a).
2.2 - Não é permitido o uso de mini
saia, blusas muito decotadas, roupas tomara que caia.
2.3 - A escola não se responsabilizará
por: celulares, jóias, bonés, ou qualquer outro objeto de valor.
2.4- Quando os senhores pais precisarem
falar com os professores ou seus (a) filhos (a) dirijam-se primeiro a
secretaria da escola para solicitar e falar com os mesmos;
2.5- Durante o período de aula não é
permitido o acesso dos pais a sala de aula sem antes solicitarem na secretaria;
2.6- Proibido o uso de estilete pelos
(as) alunos (as)
2.7- Proibido o consumo de chicletes na
escola;
2.8- O aluno que danificar qualquer
coisa (rabiscar paredes e carteiras, etc.) o responsável pelo mesmo será
chamado na escola para providenciar a restauração do que foi danificado;
2.9- Todo material (celulares,
brinquedos, MP3, etc.) que for apreendido por estarem atrapalhando o andamento
das atividades de sala de aula será recolhido e devolvido somente para o
responsável pelo (a) aluno (a)
2.10- Qualquer tipo de violência física
ou verbal a escola fará ocorrência e tomará as devidas providências;
2.11- Em caso de necessidade do (a)
aluno (a) sair antes do término do horário
de aula os mesmos só serão liberados mediante a presença dos
responsáveis ou solicitação por escrito (datada e assinada);
2.12- Faltas de aluno (a) não
justificada, a ficha do (a) mesmo (a) será encaminhada aos órgãos
competentes (Ministério Publico e Conselho Tutelar). Quem recebe o Bolsa
Família poderar perder o benefício.
Estes
são alguns dos itens que precisam ser respeitados e assim tudo poderá
transcorrer dentro do normal.
Contamos
com os senhores, no sentido de conscientização das nossas crianças.
“LEMBRE-SE: O INTERESSE EM ACOMPANHAR A VIDA ESCOLAR DOS
SEUS FILHOS CONTRIBUI PARA QUE ELES APRENDAM MAIS E MELHOR, POIS UMA EDUCAÇÃO
DE QUALIDADE COMEÇA
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