Projeto da Ficha Limpa será enviado à Assembleia

O projeto da Ficha Limpa, prevendo a vedação de nomeação para cargos comissionados de quem tenha sido condenados em órgãos de colegiado, está sendo finalizado pelo Governo do Estado para ser enviado a Assembleia Legislativa. A proposta, que foi enviada ao Executivo como minuta pelo Ministério Público Estadual, foi analisada pela Consultoria-Geral do Estado e remetida para o Gabinete Civil, onde se encontra, no momento.

Alex RégisJosé Marcelo apresenta o parecer sobre o projeto elaborado pelo Ministério Público estadual 

O consultor-geral, José Marcelo Costa, explicou que o princípio da Ficha Limpa a ser proposta pelo Governo Rosalba Ciarlini é semelhante a que foi validada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos políticos. Mas há algumas mudanças adequando a situação peculiar do próprio Estado.

"O Ministério Público encaminhou a minuta do projeto e o que fizemos foi uma revisão, uma harmonização para o Governo", disse o consultor-geral. As adaptações contemplaram redações sobre a competência, as medidas adotadas. No caso da Ficha Limpa estadual serão abrangidos os cargos comissionados da administração direta. Já as empresas estatais, como é o caso da Caern, Ceasa, a exigência da Ficha Limpa é para os dirigentes. "Essas empresas elas têm seus próprios estatutos", pondera o consultor-geral do Estado.

O projeto do Governo também não prevê a exigência da Ficha Limpa para os servidores concursados. "O projeto contempla os servidores com o vínculo em comissão", disse José Marcelo.

Para ele a proposta da Ficha Limpa é vista de forma positiva. "Vejo com olhos de forma positiva essa proposta. Ainda que na prática ela (a Ficha Limpa) já tenha sido implementada, é importante termos uma regulação, acompanhando ideia, sentimento, a jurisprudência que trata os cargos públicos e a probidade das pessoas", completa.

TRÂMITE

Ontem o consultor-Geral do Estado encaminhou o projeto da Ficha Limpa para a Secretaria do Gabinete Civil. O secretário titular dessa pasta, José Anselmo Carvalho, explicou que o trâmite será analisar e se necessitar de alguma diligência encaminhar para a pasta, caso contrário já é submetido a governadora Rosalba Ciarlini.

Será da chefe do Executivo a atribuição para encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa. No modelo de lei complementar, para ser aprovado, o projeto precisa de maioria absoluta.

A expectativa é saber se os deputados dispensarão a tramitação e votarão em regime de urgência a matéria que impõe a Ficha Limpa para os cargos comissionados do Governo estadual.

STF decide sobre validade da lei

A Lei da Ficha Limpa para mandatos eletivos foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, quando também ficou acertado que ela será aplicada integralmente já nas eleições deste ano para impedir o registro de candidaturas de políticos com condenação em órgão colegiado. Pela decisão, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.

A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Exigência foi aprovada em SP

Em São Paulo, já foi promulgada e entrou em vigor nesta semana uma Lei da Ficha Limpa. Neste caso, a exigência foi estendida ao funcionalismo público do Estado paulista, depois de aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no dia 29 de fevereiro. O deputado estadual Orlando Morando (PSDB), autor da proposta, exaltou a validade da lei para aqueles que considerou "bons cabos eleitorais". Segundo ele, cerca de 2.500 servidores comissionados dos três Poderes do Estado - de motoristas a secretários - estarão sob exigência da norma.

O deputado destacou também o pioneirismo da Casa em ser o primeiro Estado a prolongar a aplicação da Ficha Limpa aos servidores públicos. O próximo passo no que diz respeito à Ficha Limpa, para Orlando Morando, é conduzir os outros municípios do Estado para o mesmo caminho. Morando disse estar muito feliz com a aprovação, mas enfatizou a "sensação de dever cumprido". Enquanto esteve na tribuna, o deputado dedicou a promulgação aos 94 colegas da Casa que votaram a emenda de sua autoria.

Projeto de Mossoró atinge concursados

No caso do projeto aprovado pela Câmara de Mossoró, de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB), está proibida a contratação de cargos comissionados de pessoas que tenham sofrido condenação transitada em julgado ou em segunda instância.

Após aprovação na Câmara Municipal segue agora para análise da prefeita de Mossoró, Fafá Rosado (DEM), que terá 15 dias para apreciar a matéria, prazo que começa a contar do recebimento do projeto.

A Ficha Limpa proposta pelo parlamentar mossoroense do PSB contempla também cargos em concurso público. O vereador comemorou a aprovação do projeto observando que a exigência da ficha limpa, já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos candidatos, deve ocorrer também para os cargos comissionados e servidores aprovados em concurso público.

"No país inteiro esse projeto tem sido aprovado. Se para ser candidato a cargo eletivo tem que ter ficha limpa ou fazer concurso, por que não o mesmo para quem for assumir um cargo comissionado? Fico muito feliz com a decisão dos meus colegas", disse o vereador.

Câmara aprova regra para o município

Enquanto o projeto da Ficha Limpa ainda está sendo finalizado pelo Governo Rosalba Ciarlini, a Câmara Municipal de Mossoró já aprovou proposta semelhante, de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB). Já em Natal o projeto, de autoria do vereador George Câmara (PC do B), terá audiência pública antes de tramitar nas comissões e ser colocado para votação no plenário.

"Faremos uma audiência pública, inclusive com participação do MARCCO (Movimento Articulado de Combate a Corrupção) e OAB, acredito que poderemos logo votar o projeto após essa discussão", disse o vereador George Câmara.

Ele analisou que é incoerente um gestor ter sido vetado para disputar uma candidatura devido a Ficha Limpa e depois conseguir acomodação como cargo comissionado um profissional ou servidor que não atenda o mesmo critério.

Fonte: Tribuna do Norte