MP recomenda que governo não utilize policiais inativos na Guarda Patrimonial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por seu Procurador-Geral de Justiça e pelo 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, recomendaram à governadora Rosalba Ciarlini o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça, datada de 2009, que determina a não pratica de qualquer ato administrativo com base na Lei Estadual nº 6.989, declarada inconstitucional, em especial, com relação a escolha de policiais militares inativos para a realização de tarefas na Guarda Patrimonial.

A decisão que não vem sendo cumprida ordena ao comandante geral da PM do Estado a extinção da Guarda Patrimonial, com a dispensa dos policiais inativos irregularmente convocados (ou reconvocados) para formação de referida instituição.

O Poder Executivo permanece descumprindo os termos da decisão judicial exarada nos autos da ADI nº 2007.007672-5, uma vez que autoriza a convocação de policiais militares de reserva para a Guarda Patrimonial e faz novas designações de PMs pelo Comando Geral da Polícia Militar.