O conflito que tem deixado o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça e Ministério Público em lados opostos ganha um novo personagem - o Poder Legislativo, que promete acirrar ainda mais os ânimos porque já cobra uma posição oficial da administração estadual antes de apreciar os projetos de lei que diminuem a diferença da remuneração entre as entrâncias de juízes e promotores. Como a matéria nada mais é que um reajuste salarial para magistrados e membros do MP, é natural que impacte consideravelmente o erário - em aproximadamente R$ 5 milhões/ano para cada instituição - e isso requer a compreensão do Executivo de que terá que aumentar os repasses mensais que faz ao TJ e Procuradoria Geral de Justiça.
O Governo sinalizou em reunião com representante do TJ e do MP não ter condições financeiras para acatar o projeto, no entanto magistrados e promotores alegam terem autonomia orçamentaria e folga de recursos. Enquanto isto, o legislativo aguarda um desfecho - político - entre Judite Nunes (presidente do TJ/RN), Manoel Onofre (procurador-geral de Justiça) e a governadora Rosalba Ciarlini, para se pronunciar.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Getúlio Rêgo (DEM), admite que há o impasse e diz que, embora historicamente o legislativo não ofereça resistência na votação de matérias do Judiciário e Ministério Público, é preciso ouvir antes as considerações da governadora. Ele fala das adversas condições financeiras do Estado, cujas dificuldades já foram expostas por Rosalba Ciarlini, inclusive às cúpulas do TJ e MPE. Ela disse ser contrária que é contrária à aprovação da matéria neste momento porque não dispõe de orçamento para turbinar as contas dos demais Poderes, que necessitariam de suplementação. O que a chefe do Executivo teme, acima de qualquer outra coisa, é um desgaste político que já encontra-se premente na sua gestão. Como explicar a concordância em elevar salários dos já privilegiados salários de juízes e promotores, quando categorias do funcionalismo público aguardam há quase dois anos pela implantação de planos e cargos aprovados em 2010 pela Assembleia Legislativa?
A resposta não pode ser externada de maneira simples. É que o argumento utilizado pelo Governo para não implantar os reajustes dos servidores não pode ser utilizado para o caso do Tribunal e Ministério Público. Esses Poderes, segundo levantamento dos respectivos relatórios fiscais, encontram-se em situação favorável quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e têm margem suficiente para inchar a folha de pagamento.
"São pleitos justos tanto da magistratura quanto do MP. Eles querem se adequar ao que já fizeram 23 estados da federação. E têm orçamento suficiente para isso. Mas não podemos deixar de considerar o atual momento financeiro do Executivo", destacou Getúlio Rêgo. Um ponto de divergência nas posições entre o que diz Governo e Ministério Público/Tribunal de Justiça diz respeito aos repasses que o Executivo vem realizando mensalmente aos demais Poderes. TJ e MPE sustentam que a transferência tem sido aquém da prevista no OGE 2012, mas o Governo garante que as quantias têm sido de acordo com o que foi aprovado na Assembleia Legislativa.
A governadora Rosalba Ciarlini externou, através da assessoria de imprensa, que prefere não se posicionar sobre o pleito do TJ/RN e MPE, mas já adiantou que espera dos parlamentares um cuidado especial com as condições orçamentárias do Estado. A chefe do Executivo destacou ainda que caso seja aprovada na Assembleia Legislativa a proposta passará ainda pela análise de técnicos do próprio Poder Executivo que deverão verificar a disponibilidade financeira para aplicar os reajustes.
Oposição na Assembleia vai cobrar definição do governo
A oposição na Assembleia Legislativa promete cobrar do Governo uma posição sobre as leis enviadas pelo TJ/RN e MPE e os impactos no orçamento estadual. O deputado Fernando Mineiro (PT), um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta tramita no momento, já externou que vai propor ao Executivo que se posicione sobre o assunto para que os parlamentares possam analisar a matéria de acordo com as reais possibilidades do Estado. "O Governo, que tem uma postura duríssima em relação a questão dos servidores, que ele se posicione, analise e veja qual é o impacto que tem em relação a isso", enfatizou.
O petista destacou que a avaliação sobre a viabilidade financeira da proposta encaminhada por magistrados e promotores somente pode ser feita após o posicionamento do Executivo, o dono do dinheiro. "Claro que cada Poder tem a sua autonomia, mas o Governo é quem tem o caixa, o recurso vem de lá. Então nenhum dos Poderes produz o dinheiro, o dinheiro vem do caixa do Executivo", insistiu o parlamentar.
A deputada Márcia Maia (PSB), também da oposição, observou que ao conversar com representantes tanto do TJ como do MPE pôde atestar a legalidade da matéria, uma vez que o impacto financeiro já encontra-se presente nos orçamentos de ambos. Ela disse ainda que ao ser procurada para o pedido de dispensa de tramitação da matéria na AL opinou que era necessário a análise pelo menos das duas principais comissões da Casa, a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Fiscalização. "Vou aguardar tanto a posição dos deputados do Governo como da CCJ", disse ela.
A CCJ se reúne semanalmente às terças-feiras. Como hoje é feriado, não se sabe se os deputados realizarão uma sessão extraordinária ainda esta semana ou se iniciarão a análise da proposta somente na próxima semana. Ainda não há relator para a matéria.
Aumento de parcelas é motivo do impasse
Outro motivo que gerou o impasse entre Governo, TJ e MP diz respeito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais após a equiparação dos vencimentos destes aos de ministros e deputados federais. Magistrados e promotores pleiteiam retroativos de um auxílio-moradia pelo período de 1994 a 2002. O assunto é conversado entre Governo, TJ/RN e MPE de maneira sutil, uma vez que os pleitos expostos quando das conversas são em termos de repasses orçamentários.
O último cálculo apresentado pelo MPE e TJ/RN ao Governo do Estado para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência inclui uma planilha com juros e correções monetárias que mostram a dimensão da dívida que ao contrário de tantas outras só faz se avolumar. Atualmente o Governo do Estado repassa R$ 5 milhões/mês para Judiciário e Ministério Público pagarem a PAE. Visando liquidar o montante em 2014, a proposta dos desembargadores e MPE é que essa soma aumente para R$ 12 milhões/mês em 2012 e aproximadamente R$ 26 milhões durante todos os meses de 2013 e 2014. Com essas parcelas a dívida seria totalmente quitada. A resposta do Executivo foi mais uma vez categórica: não há condições. Em nenhuma hipótese.
Em janeiro de 2011, um cálculo apresentado pelo TJRN ao Governo mostrava um resíduo de vantagens atrasadas (incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes), que superava os R$ 100 milhões, segundo o último demonstrativo de pagamento de ambos os benefícios o qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE.
O benefício, embora seja legal, tem exposto negativamente a magistratura após virar o centro da polêmica que envolve a corregedoria do CNJ e as Associações de Magistrados de vários estados brasileiros. Os juízes e promotores contemplados com a PAE exerciam suas funções no Tribunal de Justiça e Ministério Público no período de 1º de abril de 1994 a 7 de dezembro de 2001. Muitos deles já estão aposentados, mas no Judiciário, por exemplo, ainda há 14 dos 15 desembargadores e 142 juízes na ativa que têm direito ao benefício.
Da Tribuna do Norte
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