A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo
de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do
Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados
públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de
nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um
bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso
às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo
de quadrinhos, com a letra I em verde.
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