Todos os atos praticados nos processos relativos aos pagamentos de
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor já estão disponíveis no
Diário da Justiça Eletrônico, no “Caderno Administrativo”, na pasta
específica denominada “Precatórios”. Essa pasta é a terceira na ordem de
publicação no DJE.
Essa providência faz parte da reestruturação que está sendo realizada
na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, decorrente de
portaria expedida pela Presidente do TJ, Desembargadora Judite Nunes.
Outra ação do TJRN, diz respeito a Resolução Nº008/2012, aprovada em
março pelo Tribunal do Pleno,que disciplina o processamento de
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, no âmbito do Poder
Judiciário do RN. O documento é composto por 12 capítulos e 40 artigos,
que orienta desde a formação do processo até o encerramento do
procedimento administrativo. O Tribunal de Justiça do RN está tentando
tornar cada vez mais transparentes os atos Precatórios.
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