A Câmara analisa um projeto de lei (PL 3014/11) que permite ao consumidor instalar medidor particular para conferir seu consumo de água, luz, gás encanado e telefone. A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), visa permitir ao consumidor o controle sobre o uso dos serviços, independente da existência de outro medidor instalado pelo distribuidor ou prestador de serviços públicos.
O parlamentar argumenta que divergências sobre o quantitativo do serviço fazem parte do dia a dia do brasileiro, “seja por inadequação do medidor, seja por má fé de uma ou ambas as partes”.
O medidor particular deverá ser aferido por órgão credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e as despesas com sua instalação serão pagas pelo consumidor.
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