Os servidores
públicos federais terão agora um novo modelo de previdência. De acordo com o
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012, aprovado em votação simbólica, acabou a
garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do
Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse
valor, será preciso aderir à previdência complementar.
A proposta foi
avaliada na ontem e foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e agora segue
para sanção presidencial.
De acordo com o
texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para
cada Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – administradas de forma
compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem.
A ideia é diminuir os
benefícios para os parlamentares e tratar de forma igualitária todos os
trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao
trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.
O novo regime
previdenciário será obrigatório apenas para os servidores que ingressarem no
serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas
entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas
não da adesão a essas entidades..
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