O teto do INSS será o limite das aposentadorias do
serviço público federal para os novos servidores. Quem quiser garantir um
benefício superior a R$ 3.916,20 terá que aderir ao regime de previdência
complementar (Funpresp) contido no PL 1992/2007. Pelo modelo atual, o servidor
contribui com 11% do salário base e a União com 22%, mas as receitas são
insuficientes para bancar os benefícios. Tanto que o déficit da previdência
pública deverá ultrapassar R$ 60 bilhões neste ano. Na última sexta-feira, o
líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza disse que se o projeto não for
votado na próxima terça-feira, entrará em no dia 27. Pelo projeto a alíquota de
contribuição será de 8,5% para o servidor e 8,5% para a União.
O Funpresp mira os servidores com os salários mais
altos nos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), Tribunal de Contas
da União e Ministério Público Federal. O regime próprio continua financiando os
benefícios dos funcionários públicos que estão no batente. As novas regras só
valem para os concursados que entrarem no serviço público a partir da vigência
da lei. Entidades representativas do funcionalismo criticam a proposta sob o
argumento que vai onerar o bolso do servidor.
Quem aderir ao Funpresp deverá arcar com duas
contribuições mensais. A aposentadoria até o teto será paga pelo regime próprio
e o valor que exceder será bancado pelo fundo de pensão. Desta forma se
aproximam as regras de aposentadoria do serviço público com o INSS. O
trabalhador da iniciativa privada tem que contratar um plano de previdência
para ter uma renda melhor na aposentadoria. Hoje o governo paga 1,1 milhão de
benefícios aos servidores públicos e arca com um déficit de R$ 56 bilhões. O
INSS tem uma folha de 28 milhões de beneficiários e cobre um déficit de R$ 36,5
bilhões.
Álvaro Sólon de França, presidente da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), diz que o projeto
traz equívocos que precisam ser alterados. "A arquitetura está equivocada.
Em previdência complementar, primeiro se definem os benefícios e depois as
alíquotas de contribuição". Estudo da Anfip mostra que a alíquota de 8,5%
é insuficiente para a cobertura de todos os benefícios de risco permanente,
como aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Segundo Sólon, o novo modelo vai tirar a
atratividade do serviço público porque, para receber a aposentadoria integral,
o novo servidor terá que contribuir por mais 20 anos e sair da ativa na
compulsória. "Vai tirar do serviço público os melhores quadros que devem
ir para a iniciativa privada".
Sérgio Goyana, presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Federais de Pernambuco, reclama que o PL 1992/2007 não foi
discutido com as entidades de base. O sindicalista argumenta que o servidor
federal já desconta 11% do salário bruto para bancar a aposentadoria e com a
previdência complementar vai tirar mais 8,5% do rendimento mensal.
Especialistas divergem sobre vantagens
Especialistas em previdência divergem em relação às
vantagens do regime de previdência complementar nos serviço público. Uma
corrente sugere que é mais vantajoso financeiramente para o funcionário público
contratar uma previdência privada aberta no mercado. Especialmente as pessoas
mais jovens que ganham maiores salários. Por outro lado, há consultores que
consideram a adesão ao fundo de pensão (Funpresp) a alternativa mais segura
porque o investimento será monitorado e fiscalizado mais de perto pelo governo
federal.
O advogado Rômulo Saraiva considera que os novos
servidores vão se dar mal com a criação da previdência complementar porque
terão que ficar mais tempo na ativa para ter direito à aposentadoria integral.
"Minha sugestão é que o novo servidor faça uma simulação no mercado de
previdência privada e compare com o regime complementar público para saber qual
o mais vantajoso".
Especialista em previdência, o advogado Paulo
Perazzo considera imprescindível a criação do Funpresp para a sustentabilidade
do regime público de previdência. Em sua opinião, é mais viável o servidor
aderir ao fundo de pensão do governo do que contratar um plano de previdência
privada no mercado. "Além de ter verba pública, o fundo de pensão terá
maior fiscalização, controle e gestão acompanhada", argumenta.
O governo de Pernambuco estuda a possibilidade de
adotar a previdência complementar para o servidor público estadual. Em São
Paulo, o governo já aprovou lei estadual (14.653/2011) criando um fundo de
previdência (SP-Prevcom) com alíquota de 7,5% de contribuição para o
patrocinador e o participante.
Fonte: Diário de Natal
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